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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 14:38
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista, diz TRT-2
Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 17:11
Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
O entendimento foi firmado pela Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 13:59
Governo Federal veta artigo que tentava limitar honorários contratuais em precatórios
Casa Civil considerou dispositivo inconstitucional por dar "tratamento diferenciado" a advogados de entidades públicas da administração.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 16:55
Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
Com esse entendimento, a Sexta Turma alinhou-se à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Quinta Turma do STJ, de modo a fixar como data-base para progressão de regime aquela em que o preso preenche os requisitos da lei, e não mais a data em que o juízo das execuções penais concede o benefício.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 16:28
Sindicato. Defesa de direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva
Legitimidade para atuar como Substituto processual.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2016 - 17:26
Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal
O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2016 - 12:36
Superior Tribunal de Justiça publica novas súmulas sobre importação, educação e FGTS
As novas Súmulas falam de temas que vão do Direito tributário ao administrativo.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 11:28
Os reflexos da crise econômica na Previdência Social para 2016
O Governo está planejando dois focos de mudanças no setor: alterações nas regras para as aposentadorias e maior rigor na manutenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 17:08
De acordo com o TJMG, Ação Civil Pública ajuizada contra mineradoras deve seguir na Justiça Estadual
O desembargador entendeu, entretanto, que a causa deve seguir na esfera estadual, uma vez que ainda não houve o efetivo ingresso em um dos polos da demanda de qualquer ente que componha a estrutura federal.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 15:05
TRF3 concede isenção de IR a aposentada portadora de Alzheimer
Doença causa alienação mental, uma das hipóteses de isenção previstas em lei
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 16:38
Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB
A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 10:35
Câmara aprova pena maior para agente que facilitar acesso de preso a celular
Pena atual passa de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 4 anos de reclusão, além de multa
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 09:23
Quinta Turma leva a julgamento quatro habeas corpus sobre operação Lava Jato
Habeas Corpus de investigados da operação Lava Jato são julgados pelo STJ
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 14:45
Ação em que cliente cobra danos morais de advogado volta a tramitar
Autora afirma nos autos ter contratado os serviços do advogado para representá-la em ação trabalhista, na qual houve um acordo, com direito a recebimento de valores da empresa em que trabalhava. Entretanto, acrescenta, o acerto não chegou ao seu conhecimento, o dinheiro não lhe foi repassado e a sua assinatura aposta no documento não confere com a sua
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 10:00
Imunidade tributária para assistência dos advogados é aprovada
As caixas de assistência são órgãos da OAB voltados para o amparo dos profissionais
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 13:30
Câmara aprova supersimples para advogados
Advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 17:30
Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana
Indenização será de R$ 10 mil a título de danos morais
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 13:00
Lei fixa ordem de exibição dos cargos na urna eletrônica
Lei altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:10
Ministro Luiz Fux e o juiz sem rosto
Em artigo publicado no O Globo (22.06.12, p. 7), o Ministro Fux, em defesa do complexo processo de ?brasilianização? da sociedade e da Justiça criminal, defendeu uma campanha pela vida digna da sociedade, que deveria ser levado a cabo ?por aqueles que almejam erradicar a marginalização para o bem de todos, ainda que para alcançarem esse desígnio sejam ?homens sem rosto??
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 19:30
CNJ vai incluir em meta processos que visam punir empresas
A possibilidade de as pessoas jurídicas também serem punidas, no âmbito civil e administrativo, justamente por não acompanhar a conduta dos profissionais junto aos órgãos públicos, está prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846), que entrou em vigor nesta quarta-feira
